Regularização do “Fundo Municipal do Meio Ambiente”

Regularização do “Fundo Municipal do Meio Ambiente” criado pela lei Orgânica Municipal no ano de 1990, a ser administrado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e com o objetivo de dar suporte financeiro a Política Municipal do Meio Ambiente, instrumento central na política de desenvolvimento do município.