“Fundação Municipal de Saneamento e Saúde Ambiental”

Encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal, criando a “Fundação Municipal de Saneamento e Saúde Ambiental”, uma autarquia municipal, cujo objetivo principal será a criação de diretrizes, regulamentos, normas e padrões para controle da poluição ambiental, que vise a inserção e o aumento da participação do município como poder concedente e regulador da concessão de água e esgoto.